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RAPHAEL PESSOA REQUER DEBATE ENTRE CANDIDATOS AO CONSELHO TUTELAR EM MARACANAÚ

O vereador Raphael Pessoa apresentou, durante sessão ordinária na Câmara Municipal, um requerimento verbal solicitando um debate, na Casa, entre os candidatos a conselheiros tutelares em Maracanaú. A iniciativa foi atendida pela Casa e nesta quinta-feira (26/9) a Câmara Municipal de Maracanaú  irá realizar um debate público entre os candidatos ao Conselho Tutelar. O debate será realizado, a partir de 9h, no Plenário Wilson Camurça e terá transmissão ao vivo pela TV Câmara Maracanaú e pela Rádio Pitaguary.

No próximo dia 6 de outubro o município recebe eleições para ocupar as vagas no Conselho Tutelar de Maracanaú – quadriênio 2020/2024. Ciente da importância do órgão autônomo, bem como, cônscio da importância de o eleitor ter a oportunidade de avaliar o conhecimento e preparo de cada postulante a conselheiro, Raphael apresentou o requerimento, aprovado na Casa por unanimidade.
A eleição do Conselho Tutelar é feita por meio de votação popular a cada quatro anos. Todo eleitor do município que estiver em dia com as obrigações da Justiça Eleitoral poderá comparecer aos locais de votação, no dia e horário estabelecidos, munido de documento com foto e Título de Eleitor. Participam do pleito 16 candidatos que concorrem a cinco vagas titulares, conforme o que é estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90), que dispõe, entre outros, sobre a formação do Conselho.

 

O que é o Conselho Tutelar?

Instituído pelo artigo 136 da Lei nº 8069/90, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, integrante da administração pública municipal, composto por cinco integrantes escolhidos pelo voto da população para cumprir mandato de quatro anos. Os membros do Conselho Tutelar são os representantes da sociedade responsáveis por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no município. Dentre suas atribuições está o atendimento de crianças e adolescentes, pais ou responsáveis e dar o devido encaminhamento; requisitar serviços públicos de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; encaminhar ao Ministério Público fatos que violam o direito da criança e do adolescente; providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária para o adolescente infrator; requisitar certidão de nascimento e óbito da criança e do adolescente quando necessários; entre outras ações determinadas por Lei.