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PROJETO DE RAPHAEL PESSOA REGULAMENTA E AUTORIZA FUNCIONAMENTO DE ESCRITÓRIOS VIRTUAIS EM MARACANAÚ

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores de Maracanaú aprovou a proposta (PL Nº 004/2019), apresentada pelo vereador Raphael Pessoa, que regulamenta e autoriza o funcionamento de escritórios virtuais, business centers, coworkings e semelhantes em Maracanaú. Pela nova legislação, os estabelecimentos citados devem fornecer uma combinação ou pacote de serviços administrativos, como a cessão do endereço com registro em órgãos oficiais, a prestação de serviços de recepção, secretariado, atendimento telefônico e espaço físico com salas para reuniões, auditórios e recepção.

Raphael Pessoa e uma comitiva de vereadores estiveram reunidos com o prefeito Firmo Camurça, no último dia 30 de agosto, para debater a modernização da legislação municipal visando facilitar a instalação dos escritórios compartilhados, escritórios virtuais e business centers no municipio. Segundo o parlamentar, o projeto trará um impacto positivo na economia, na geração de mais empregos diretos e indiretos, na arrecadação de impostos e na maior eficiência na fiscalização tributária.

De acordo com o projeto, os escritórios virtuais, business centers, coworkings e assemelhados deverão:

I – permanecer em funcionamento durante o horário comercial local, podendo adotar horário estendido;
II – manter no local o Alvará de Funcionamento original e escrituração fiscal relativa ao ISS;
III – manter no local cópias dos atos constitutivos e do CNPJ e documentação dos sócios, com comprovante de endereço e dados atualizados dos serviços de contabilidade de cada usuário;
IV – Possuir procuração com plenos poderes para receber, em nome dos usuários, notificações, intimações, citações judiciais e extrajudiciais entre outras comunicações de órgãos públicos;
V – comunicar, no prazo de 10 (dez) dias, ao setor competente do Município de Maracanaú, contados da data de sua ocorrência, qualquer alteração nos dados dos usuários que possa influir na arrecadação ou fiscalização de suas atividades.

 

Tramitação
O PL foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e agora segue para a votação no Plenário.