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OS DESAFIOS DA CASTRAÇÃO COMO POLÍTICA PÚBLICA

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A LEI DA CASTRAÇÃO

Aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Firmo Camurça, ainda em 2017, a Política Municipal de Controle Populacional de Cães e Gatos, conhecida como Lei da Castração, de autoria do vereador Raphael Pessoa, nunca saiu do papel, apesar do clamor de parcela importante da população, em especial dos protetores e protetoras da causa animal. Mas por quê?

Há uma série de razões possíveis. A principal, sem dúvida, é a falta de “expertise” do Executivo local sobre ações e programas de bem estar animal. Não há, a nível nacional e estadual, políticas públicas definidas nesta área. A falta de formalização jurídica e ordenamento legal em outras esferas traz uma série de dúvidas aos agentes do município.

A primeira delas é: quem é a secretaria responsável pelas castrações?

Ao associarmos a castração, ou mesmo os cuidados clínicos de saúde animal com o Centro de Zoonoses, a primeira resposta em que pensamos é Secretaria da Saúde. Mas a resposta correta não é tão simples. Diversas portarias do Ministério da Saúde, entre elas a Portaria nº 1.138, de 23 de maio de 2014, deixam claro que o Centro de Zoonoses tem a finalidade específica de controlar e prevenir doenças de origem animal que possam ser transmitidas para humanos.

Vale destacar ainda que, desde 2011, com a publicação da Portaria GM nº 2188/11, foi regulamentada a participação de médicos veterinários nos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF). Mas salientando que “ao cuidar da saúde dos animais de companhia, e ao prevenir e identificar as doenças transmissíveis entre o homem e os animais, os médicos veterinários tornam-se fundamentais na manutenção, na proteção e na melhora da saúde humana“.

No âmbito nacional, a saúde animal é responsabilidade do Ministério da Agricultura. Ainda assim, quase todas as políticas públicas regulamentadas se referem ao tratamento dos chamados “animais de produção e interesse econômico”, como bovinos, suínos, caprinos, aves, peixes e até abelhas. Também, nesta pasta, atuam os médicos veterinários para “garantir a sanidade dos rebanhos e prover qualidade e higiene aos alimentos de origem animal“, garantindo o “bem estar animal”, através do “manejo responsável” e livre de “crueldade”.

No Ministério do Meio Ambiente (MMA) caminham, ainda de forma embrionária, propostas para regulamentação de políticas públicas para animais domésticos. Por décadas, praticamente todas as portarias do Ministério do Meio Ambiente e resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) dedicavam-se aos chamados animais silvestres e a estabelecer regras de manejo para os animais de produção e interesse econômico. Os animais domésticos e de companhia sempre estiveram em um vácuo legal.

O QUE FAZER?

Em todo o Brasil, estados e municípios estão partindo na frente da União. Na ausência de regramento federal, Assembleias Legislativas dos Estados e Câmaras Municipais estão produzindo legislações próprias que definem as regras para as políticas de bem estar animal que vão muito além da simples castração. Em Maracanaú, além da Política Municipal de Controle Populacional de Cães e Gatos já sancionada, Raphael Pessoa vem lutando para aprovar a Política Municipal de Bem Estar Animal.

Para “tirar do papel” a Lei da Castração e evitar que a nova legislação também não seja efetivada, Raphael Pessoa vem tentando sensibilizar o Executivo a formar um comitê intersetorial para estudar o projeto e a implementação da castração. “O bem estar animal é uma política pública transversal“, avaliou Raphael, “minha ideia é reunir a Secretaria da Saúde, a Secretaria do Meio Ambiente e a Procuradoria e formar, junto com a Câmara Municipal e com representantes dos protetores, uma comissão para estudar os aspectos legais e os impactos orçamentários destas medidas e propor soluções“.

Raphael Pessoa destacou que há três formas mais comuns de realização das castrações cirúrgicas: a construção de um centro cirúrgico municipal, a compra de veículos equipados com unidades móveis de castração e a contratação de clínicas particulares, através de licitação pública, para a terceirização do serviço. Para o parlamentar, cada modalidade tem vantagens e desvantagens e é importante avaliar bem cada proposta para que Maracanaú defina o melhor modelo para a sua realidade.

Eu quero é que as castrações saiam, não me importa o modelo. Mas é preciso que a prefeitura faça uma análise bastante técnica para tomar sua decisão. O castramóvel, por exemplo, é o modelo mais popular, mas enfrenta sérios problemas na manutenção dos veículos e equipamentos, além de não oferecer as condições ideais para o pós-operatório dos animais“, destacou Raphael Pessoa.